Mapa da Lei

Acesso à informação

Mapa da Lei de Acesso à Informações – Lei Distrital nº 4.990/2012.

Tema	Onde encontrar	Palavra chave
Aplicabilidade	Artigos 1º e 2º	Quem se submete à Lei
Diretrizes	Artigo 3º e 6º	Princípios e procedimentos para aplicação da Lei
Conceitos	Artigo 4º	Conceitos aplicáveis
Dever do Estado	Artigo 5º	Garantias de acesso
Direitos	Artigo 7º	Acesso a informação pública
Transparência Ativa	Artigo 8º e 9º	Divulgação de informações independentemente de requerimento
Transparência Passiva	Artigo 10º ao 18º	Regras, procedimentos, prazos e custos
Recursos	Artigo 19º ao 22º	Instâncias, prazos, pedidos de desclassificação
Restrições ao acesso	Artigos 23º ao 34º e Artigos 41º a 44º	Sigilo, classificação, tratamento de informações pessoais
Responsabilidades dos agentes públicos	Artigos 35º e 36º	Condutas ilícitas, sanções
Fiscalização Legislativa	Artigos 38º , 39º e 40º	Requerimento de Informações aprovados pelo Poder Legislativo
Monitoramento e aplicação da lei	Artigos 45º e 46º	Autoridade de monitoramento, treinamento de agentes públicos, promoção da cultura de transparência, padronização de procedimentos, Controladoria-Geral do Distrito Federal

CONHEÇA A LAI Mapa da Lei Legislação Explicação Autoridade de Monitoramento SIC Sistema e-SIC Cartilha Como pedir uma informação Como acompanhar seu pedido Como interpor recursos Prazos Perguntas frequentes CONHEÇA TAMBÉM Portal da Transparência do Distrito Federal Aplicativo SIGA BRASÍLIA Transparência Web Tv Ouvidoria-Geral do Distrito Federal Acesso à Informação – Federal