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| 18 de outubro
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Conforme Art. 54 do Decreto Distrital nº 34.276/2013, todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Distrital devem designar a Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, responsável por zelar pelo cumprimento da lei no âmbito do seu órgão/entidade.
Dentre as principais atividades a serem exercidas pelas Autoridades de Monitoramento estão:
– Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei de Acesso à Informação;
– Monitorar a implementação do disposto na LAI e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
– Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e dos procedimentos necessários ao correto cumprimento da LAI; e
– Orientar as respectivas unidades subordinadas aos órgãos ou às entidades no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e em seus regulamentos.
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Quadro de Detalhamento de Despesas – Orçamento 2019
Informações para transição de governo 2018/2017