14/06/18 às 19h07 - Atualizado em 29/10/18 às 11h20
Para definir as penalidades a serem aplicadas pela prática de maus-tratos de animais, foi sancionado o Projeto de Lei nº 717. A legislação altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007.
O novo texto define com mais clareza os critérios para identificar uma situação de crueldade e traz punições mais severas aos infratores.
Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília
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