Sanção da Lei de Uso e Ocupação do Solo

A lei consolida e unifica as normas urbanísticas vigentes no Distrito Federal. Antes, o DF dispunha de centenas de regramentos para ordenar a ocupação do território, como as normas de gabarito e os Planos Diretores Locais (PDLs). Com a vigência da Luos, todas essas leis são revogadas. A lei traz segurança jurídica para investidores e reduz a burocracia na aprovação de projetos. “Muitos empresários deixaram de investir na cidade e tiveram muitos problemas, inclusive em relação ao Ministério Público. São situações que não queremos ter mais na cidade. Quem tiver seu alvará de construção, terá a garantia do habite-se”, afirmou o governador Ibaneis Rocha durante a cerimônia de sanção da lei. Em 180 dias, a Seduh promoveu 11 cursos de capacitação e treinamento sobre a aplicação da lei, contemplando 346 servidores do GDF e da iniciativa privada.

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