14/12/17 às 16h30 - Atualizado em 29/10/18 às 11h22
O projeto trata de alteração em dois tipos de taxas: a Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) e a Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir). A primeira é cobrada sobre a mudança na finalidade do uso com valorização imobiliária e a segunda é aplicada quando é dada a permissão para construir além do projeto inicial. Com a lei, será possível a instalação de postos de combustível em supermercados, hipermercados, shoppings, concessionárias de veículos, terminais de transporte, garagens de ônibus e lotes de uso industrial, desde que as mudanças atendam às legislações urbanística e ambiental.
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