GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Descrição

É o reestabelecimento do fornecimento de água após a suspensão do serviço. Serviço regulamentado pela Resolução Adasa nº 14/2011.

COMO TER ACESSO

Para pessoa física:

• CPF (ou documento que apresente o número do CPF) e,
• Carteira de identidade expedida por órgão competente, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou Certificado de Reservista Militar, ou Carteira emitida por Conselhos Regionais, ou Passaporte, ou documentos funcionais expedidos por Órgão do Distrito Federal e União, ou CNH (modelo com foto), ou outros com validade instituída por lei.

Para pessoa jurídica:

• Ata de constituição, consolidação ou assembleia de acionistas (para sociedades civis, anônimas, ONGs e religiosas), Contrato Social (para LTDA) ou Declaração de Firma Individual (para Firma Individual) e o cartão do CNPJ. Todos os documentos da pessoa jurídica devem conter autenticação das Juntas Comerciais ou Cartório de Ofício de Notas; e
• Os documentos para pessoa física do representante legal e procuração no caso de preposto.

Documentos que comprovem a propriedade ou posse do imóvel:

• Carnê do IPTU, expedido no máximo há dois anos, com contracapa ou cabeçalho que contenha endereço completo e nome do titular;
• Certidão positiva de imóvel, expedida por Órgão do Governo do Distrito Federal, contendo endereço do imóvel e nome do promitente ou proprietário;
• Certidão de ônus reais, expedida por Ofício de Imóveis;
• Escritura, expedida por Ofício de Imóveis;
• Procuração para fins específicos relacionados ao imóvel, feita por escritura pública com termo de comprovação de posse confirmada por tabelião ou escrivão;
• Procuração para fins específicos relacionados ao imóvel, feita sem o termo de comprovação de posse confirmada por tabelião ou escrivão, com cópia de documento que comprove a propriedade do imóvel pelo outorgante;
• Instrumento particular de procuração para fins específicos relacionados ao imóvel, com firma reconhecida, anexado a documento que comprove propriedade do
  imóvel por pessoa que instituiu o procurador;
• Cessão de direito, com firma reconhecida em cartório do Distrito Federal, com todas as páginas legíveis;
• Contrato de compra e venda, emitido pela Terracap;
• Contrato de cessão de posse agrária, fornecido pelo INCRA, EMATER ou outro órgão estatal com finalidade de assentamento rural ou semi-urbano;
• Contrato de arrendamento de área urbana fornecido por órgão do Governo do Distrito Federal ou da União;
• Termo Judicial de audiência de ações de inventário, divórcio, usucapião, partilha de bens, falência, concordata e outras que por determinação do juiz, transmita o poder de propriedade, administração, utilização, usufruto ou de inventariante para o solicitante do parcelamento;
• Termo de Concessão de uso emitido por Órgão Público, tais como Administrações Regionais, IDHAB, Fundação Zoobotânica, Superintendência do Patrimônio da
  União no Distrito Federal;
• Contrato de locação de imóvel, com firma reconhecida em cartório, neste caso terá o mesmo valor de procuração.

Requisitos: O consumidor deve certificar-se de que todas as torneiras do imóvel estejam fechadas para que não haja desperdício de água. A Caesb precisa ter acesso ao hidrômetro ou ramal predial de água.

Valores cobrados:

• Religação no registro – R$ 26,70 (Para suspender o fornecimento de água, o registro é fechado. Um lacre é instalado para impedir que o registro seja aberto. Na religação, o lacre é retirado e o registro aberto).
• Religação com retirada de lentilha – R$ 28,40 (A lentilha é um dispositivo plástico semelhante a uma moeda, que é colocada entre a tubulação, evitando que o fluxo de água passe. A religação com retirada de lentilha consiste em retirar esse dispositivo da tubulação, permitindo que o fluxo de água passe e chegue ao imóvel).
• Religação com instalação de tubete – R$ 30,53 (O tubete é uma conexão de PVC. Para suspender o fornecimento, essa conexão é retirada e o cano é vedado, evitando que o fluxo de água chegue ao imóvel. Para religar, a conexão é reinstalada).
• Religação com retirada de obturador no cavalete – R$ 37,42 (O obturador é um dispositivo que veda a passagem de água. Neste caso, ele é instalado nas conexões do cavalete e retirado na religação).
• Religação com retirada de obturador no ramal – R$ 160,94 (O obturador é instalado no ramal predial do imóvel e retirado na religação).
• Religação no ramal ou pé de rede – R$ 164,44 (Para suspender o fornecimento de água, parte do ramal predial do imóvel é retirado. Na religação, é preciso reconstituí-lo).

Como solicitar: o cliente deve dirigir-se a qualquer escritório regional ou posto Na Hora, munido dos documentos pessoais e da propriedade, posse ou ocupação do imóvel, originais e cópias legíveis, não sendo aceitos documentos incompletos, rasurados, com emendas ou ilegíveis.