GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Descrição

Elaboração de estudos e resoluções capazes de identificar as dificuldades que impactam os processos de outorga, fiscalização, monitoramento e compartilhamento harmônico dos recursos hídricos. Além de assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Por este meio busca-se assegurar o uso racional dos recursos hídricos, e a compatibilização dos usos múltiplos. Seu principal objetivo é elaborar ou revisar resoluções normativas relacionadas à regulamentação dos usos dos recursos hídricos no Distrito Federal.

COMO TER ACESSO

Como ter conhecimento dos atos produzidos: Uma vez elaborado ou revista às resoluções normativas, são publicadas no DODF, além da divulgação no site da agência. Além disso, a agência está se preparando para lançar sua agenda regulatória, instrumento que informa o rol de temas regulatórios que a agência pretende trabalhar em determinado momento, bianual, e possibilita essa discussão com a sociedade em geral, elegendo os temas acordados entre a agência e sociedade para serem tratados, naquele período.

Como participar da elaboração destes atos: Contudo, no processo de elaboração destes normativos existe um momento importantíssimo de participação social, onde os setores interessados e a população em geral é convocada, por meio de audiências ou consultas públicas, a conhecerem a minuta do normativo e contribuir para sua finalização, antes de sua publicação formal.

Como requerer: Ademais, é possível requerer o normativo na biblioteca do Centro de Documentação da Agência, quando necessário.