GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Descrição

Elaboração de estudos e resoluções capazes de identificar as dificuldades que impactam os processos de outorga, fiscalização, monitoramento, controle e avaliação da prestação de serviços públicos. Além de assegurar o controle quantitativo e qualitativo da prestação desses serviços, bem como a emissão de atos que assegurem à estabilidade econômica-financeira dos atores envolvidos na prestação desses serviços, garantindo aos usuários modicidade tarifária. Seu principal objetivo é elaborar ou revisar resoluções normativas relacionadas à regulamentação da prestação de serviços públicos regulados de saneamento e energia no Distrito Federal.

COMO TER ACESSO

Como ter conhecimento dos atos produzidos:

Uma vez elaborado ou revista às resoluções normativas, são publicadas no DODF, além da divulgação no site da agência. Além disso, a agência está se preparando para lançar sua agenda regulatória, instrumento que informará o rol de temas regulatórios que a agência pretende trabalhar em determinado momento, bianualmente, e possibilita essa discussão com a sociedade em geral, elegendo os temas acordados entre a agência e sociedade para serem tratados, naquele período.

Como participar da elaboração desses atos:

Contudo, no processo de elaboração destes normativos existe um momento importantíssimo de participação social, onde os setores interessados e a população em geral é convocada, por meio de audiências ou consultas públicas, a conhecerem a minuta do normativo e contribuir para sua finalização, antes de sua publicação formal.

Como requerer:

Ademais, é possível requerer o normativo na biblioteca do Centro de Documentação da Agência, quando necessário.