Criado pela Lei nº 2.449, de 24 de setembro de 1999 e regulamentado pelo Decreto nº 21.104 de 31 de março de 2000, o Programa Bombeiro Mirim tem os seguintes objetivos:
Fornecer aos Brigadinos a oportunidade de completar sua educação, através do desempenho de práticas suplementares ao processo educativo, facultando aos mesmos um desenvolvimento psicossocial, preparando-os para o exercício pleno de Cidadania.
Contribuir com a função do Estado, no sentido de garantir e exercitar os direitos e deveres fundamentais da criança e do adolescente previstos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Desenvolver, sem fins lucrativos, atividades de prevenção da violência ou outras condições disfuncionais, relacionadas à criança e ao adolescente.
Fortalecer a rede de proteção social destinada à criança e ao adolescente.
Oferecer, por meio interdisciplinar, serviços que favorecem o desenvolvimento infantil, a saúde da criança e do adolescente, o exercício da cidadania e a qualidade de vida da família.
Proporcionar integração entre o CBMDF, a família, a escola e a comunidade.
O Programa oferece atividades educativas, esportivas, culturais e recreativas e inclui atividades de Bombeiro Militar, como primeiro socorros, salvamento e prevenção de acidentes domésticos e incêndios
Quando funcionam as atividades: Para os brigadinos as atividades funcionam 3 vezes na semana: segunda, quarta e quinta, durante o período matutino ou vespertino e também incluem passeios, visitas culturais e confraternizações no fins-de-semana.
Como é feita a seleção: O número de vagas varia de acordo com a região e obedece critérios que envolvem a estrutura física, o número de militares destinados ao Programa, além dos recursos materiais oferecidos pelo CBMDF no Planejamento anual.
Novas vagas podem ser abertas todo ano, porém o número oferecido depende da disponibilidade oriunda das desistências e saídas dos brigadinos que completam 15 anos. Após a abertura de vagas, as matriculas são realizadas no início dos meses de fevereiro e agosto nas unidades onde existe o programa.
Quem pode ter acesso: Crianças e adolescentes que estudam na rede pública, com idade entre 7 e 14 anos.
Funciona nas Unidades do Corpo de Bombeiros, em 12 cidades do Distrito Federal: Brazlândia, Ceilândia, Samambaia, Recanto das Emas, Gama, Santa Maria, Candangolândia, Núcleo Bandeirante, Paranoá, São Sebastião, Sobradinho e Planaltina.
Quadro de Detalhamento de Despesas – Orçamento 2019
Informações para transição de governo 2018/2017