GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Descrição

Descrição do serviço oferecido: elaboração, revisão e avaliação anual do Plano Plurianual (PPA); elaboração do Relatório Bimestral do Acompanhamento Físico-financeiro das Ações Governamentais; elaboração do Relatório de Atividades do Governo e do Relatório de Desempenho dos Indicadores dos Programas de Governo.

Usuários: agentes públicos das unidades orçamentárias do Governo de Brasília; estudantes e demais interessados em acompanhar o planejamento do Governo (consultas por meio da ouvidoria); e cidadãos (durante as audiências públicas da elaboração do PPA).

COMO TER ACESSO

• presencial;
• telefone: 3966-6377 e 3966-6274;
• site da SEPLAG: www.seplag.df.gov.br;
• e-mail: diplag@seplag.df.gov.br; e,
• redes sociais na internet.

O Plano Plurianual é elaborado pelo Poder Executivo de quatro em quatro anos e encaminhado à Câmara Legislativa até o dia primeiro de agosto do primeiro ano de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da primeira sessão legislativa. (§ 1º do art. 150 da LODF).

As Revisões Anuais do PPA serão enviadas ao Poder Legislativo até o dia 15 de setembro de cada ano.

A Avaliação Anual do PPA é realizada em duas etapas: a primeira é encaminhada até 15/04 do exercício subsequente, e conterá o demonstrativo, por programa e ação, da execução física e financeira do exercício anterior dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais. E a segunda etapa, é encaminhada até o dia 31 de agosto do exercício subsequente, e deve conter uma avaliação dos objetivos específicos e um demonstrativo, por programa, dos índices alcançados pelos indicadores ao término do exercício anterior, e ainda a expectativa de alcance do índice final previsto. (inciso I e II do art. 8º da Lei nº4.742/2011 e suas alterações).

O Relatório de Desempenho Físico-financeiro da Execução Orçamentária é publicado no sítio eletrônico da SEPLAG, até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre. (inciso III do art. 153 da LODF e Decreto nº 18.075/97).

Divulgações:

As audiências públicas da Lei de Plano Plurianual são realizadas com antecedência mínima de 15 dias do encaminhamento dos Projetos de Lei ao Poder Legislativo;

O convite para participação nas audiências públicas ocorre com antecedência mínima de 5 dias úteis da realização do evento ou a qualquer tempo, por intermédio de publicação no DODF, jornais de grande circulação e divulgação no sítio da SEPLAG; e,

As sugestões apresentadas durante as audiências públicas são analisadas pelo corpo técnico da SUPLAN/SEPLAG, e caso acatadas, as mesmas são incluídas nos Projetos de Lei, que são encaminhados ao Poder Legislativo.

Requisitos para obter o serviço:

• Nas audiências públicas: participação presencial; e,
• A qualquer momento: sem requisitos. Para o encaminhamento de solicitações, sugestões, elogios ou críticas, basta apenas acessar os canais acima citados.