GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Descrição

Descrição do Serviço Oferecido: elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, coordenação do processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual e realização de ajustes nas programações das unidades orçamentárias e efetivação de controles relativos à limitação de crédito, durante a execução da Lei Orçamentária.

Usuários: agentes públicos das unidades orçamentárias do Governo de Brasília; estudantes e demais interessados em acompanhar o orçamento do Governo (consultas por meio da ouvidoria); e, cidadãos (durante as audiências públicas da LDO e LOA).

COMO TER ACESSO

Prazos:

Os prazos de encaminhamento dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo são: 15 de maio e 15 de setembro de cada exercício, respectivamente;

As audiências públicas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual são realizadas com antecedência mínima de 15 dias do encaminhamento dos Projetos de Lei ao Poder Legislativo;

A convocação para participação das audiências públicas ocorre com antecedência mínima de 5 dias úteis da realização do evento ou a qualquer tempo, por intermédio dos demais canais;

As sugestões apresentadas durante as audiências pública são analisadas pelo corpo técnico da SUOP/SEPLAG, e caso acatadas, as mesmas são incluídas nos Projetos de Lei, que são encaminhados ao Poder Legislativo;

Os autores das sugestões são respondidos antes do encaminhamento dos referidos documentos à CLDF.

• presencial;
• telefone: 3966-6151, 3966-6305 e 3966-6392;
• site da SEPLAG: www.seplag.df.gov.br;
• e-mail: orcamento@seplag.df.gov.br; e,
• redes sociais na web.

Requisitos para obter o serviço: Nas audiências públicas: participação presenciais ou virtuais; e a qualquer momento: sem requisitos. Para o encaminhamento de solicitações, sugestões, elogios ou críticas, basta apenas acessar os canais acima citados.