25º 
| 18 de outubro
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A Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. No GDF o SIC funciona nas Unidades de Ouvidoria dos órgãos e entidades.
São funções do SIC:
a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
Quadro de Detalhamento de Despesas – Orçamento 2019
Informações para transição de governo 2018/2017