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| 18 de outubro
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O pedido de acesso à informação deverá conter:
– nome do requerente;
– número de documento oficial de identificação válido;
– especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
– endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento da informação solicitada.
Quadro de Detalhamento de Despesas – Orçamento 2019
Informações para transição de governo 2018/2017