13/12/17 às 13h30 - Atualizado em 29/10/18 às 11h22
Data: 30 de Janeiro de 2017
Descrição: Publicação do Decreto nº 37.982, de 30 de janeiro de 2017, que regulamenta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas transexuais, travestis, e transgêneros nos órgãos Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal. Anteriormente, houve a instituição da política de uso do nome social por portarias específicas em algumas pastas desde 2010, mas o decreto unificou a decisão.
Quadro de Detalhamento de Despesas – Orçamento 2019
Informações para transição de governo 2018/2017
