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| 18 de outubro
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Editado em setembro de 2018, o decreto de muros e guaritas permitia a manutenção das estruturas nos condomínios desde que os moradores solicitassem ao governo uma autorização para o cercamento, o que deveria ser feito até março de 2019. Em fevereiro, a pedido dos condôminos, o governador Ibaneis Rocha prorrogou a validade da norma por mais 180 dias, mas determinou que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) solucionasse de uma vez o problema que se arrasta há mais de 20 anos. A Seduh está elaborando uma nova legislação em conjunto com a sociedade. Três, de um total de cinco, audiências públicas foram realizadas para elaboração de um projeto de lei.
Quadro de Detalhamento de Despesas – Orçamento 2019
Informações para transição de governo 2018/2017