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15/12/17 às 18h09 - Atualizado em 29/10/18 às 11h20

Lei da Compensação Urbanística

Novembro de 2017,
2017, Urbanização e Cidades, Distrito Federal,


A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o projeto de lei complementar que institui a compensação urbanística para construções que estão em desacordo com as regras do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). O texto – de autoria do Executivo – segue para sanção do governador Rodrigo Rollemberg.

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