GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Descrição

Fiscalização de serviços públicos é a atividade prática de verificação e acompanhamento, por profissionais habilitados, do fiel cumprimento das normas legais e técnicas relativas aos contratos de concessão firmados com os prestadores dos serviços.

A necessidade de fiscalização das concessões de serviços públicos surge para a Administração porque, pela concessão, esta não transfere a titularidade do serviço, mas apenas sua execução, por isso a agência reguladora necessita zelar por uma prestação de serviço público adequado ao pleno atendimento dos usuários, observando as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e cortesia.

Compete à ADASA fiscalizar os serviços públicos prestados no Distrito Federal referentes: ao abastecimento de água e esgotamento sanitário; à limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; à drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e à distribuição do gás canalizado.

A fiscalização insere-se na parte regulamentar da concessão, podendo abranger vários aspectos, tais como: o material, referente à execução da atividade objeto do contrato; o técnico, referente à observância dos requisitos estabelecidos nos planos, especificações, regulamentos e cláusulas contratuais; o financeiro, indispensável para a fixação das tarifas e verificação do equilíbrio econômico-financeiro e o legal, que diz respeito à observância das normas legais e regulamentares.

A ADASA, para um melhor cumprimento do seu dever profissional, e, ainda, pretendendo minimizar o número de autuações, adota uma fiscalização de caráter preventivo e educativo com ações concretas focadas em evitar e não apenas em punir erros.

COMO TER ACESSO

Quem pode requerer:

Usuário de serviços públicos, cidadão que tenha conhecimento de eminente risco à prestação dos serviços públicos regulados, poder público.

Como requerer:

Deverá ser encaminhada a solicitação a agência, via e-mail, carta ou requerimento ao atendimento setorial ou via atendimento ao usuário que encaminhará às coordenações de fiscalização que deverão analisar a demanda e atende-la tempestivamente.