15/12/17 às 17h56 - Atualizado em 29/10/18 às 11h20
O Projeto de Lei do Código de Obras e Edificações vem para substituir por completo o atual, vigente desde 1998. A matéria foi amplamente discutida. Por meio de audiências públicas e sugestões recebidas on-line, a proposta do governo contou com a participação da sociedade civil e baseia-se em cinco princípios:
– Desburocratização
– Responsabilidade técnica dos autores dos projetos sobre questões de edificações
– O Estado analisa somente os parâmetros urbanísticos de acessibilidade universal
– O Código de Obras e Edificações é um instrumento da política urbana
– Remissão e recepção das normas técnicas brasileiras
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Proposta do governo do DF sugere mudanças nas normas de edificação. Foto: Renato Araújo/Agência Brasília
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