URBANISMO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Descentralização da Central de Aprovação de Projetos

Administrador — Wed, 03 Jul 2019 16:43:21 +0000

Com o objetivo de reduzir o déficit habitacional e permitir a atividade comercial nas cidades do DF, o GDF criou postos avançados da Central de Aprovação de Projetos (CAP) nas administrações regionais. Os postos recebem processos de licenciamento de edificações da própria Região Administrativa (RA), o que facilita a aprovação de empreendimentos. Sete postos avançados foram inaugurados e, desde fevereiro, aprovaram 364 projetos, sendo 125 deles de grande porte. A força-tarefa para aprovação de empreendimentos de grande porte é um dos eixos de atuação do SOS Destrava DF, pacote de medidas para incentivar o desenvolvimento urbano e econômico do território.

Sanção da Lei de Uso e Ocupação do Solo

Administrador — Wed, 03 Jul 2019 16:42:56 +0000

A lei consolida e unifica as normas urbanísticas vigentes no Distrito Federal. Antes, o DF dispunha de centenas de regramentos para ordenar a ocupação do território, como as normas de gabarito e os Planos Diretores Locais (PDLs). Com a vigência da Luos, todas essas leis são revogadas. A lei traz segurança jurídica para investidores e reduz a burocracia na aprovação de projetos. “Muitos empresários deixaram de investir na cidade e tiveram muitos problemas, inclusive em relação ao Ministério Público. São situações que não queremos ter mais na cidade. Quem tiver seu alvará de construção, terá a garantia do habite-se”, afirmou o governador Ibaneis Rocha durante a cerimônia de sanção da lei. Em 180 dias, a Seduh promoveu 11 cursos de capacitação e treinamento sobre a aplicação da lei, contemplando 346 servidores do GDF e da iniciativa privada.

Regularização de condomínios na região norte do DF

Administrador — Wed, 03 Jul 2019 16:42:23 +0000

Após mais 11 anos de obstáculos e desacordos, o GDF deu fim ao impasse para a regularização de 54 condomínios na saída norte de Brasília, na região do Grande Colorado, em Sobradinho. Com mediação feita pelo governador Ibaneis Rocha, moradores e administradores da Urbanizadora Paranoazinho, dona das terras, chegaram a um entendimento sobre os valores de 4,5 mil lotes. A decisão vai beneficiar mais de 30 mil pessoas, entre moradores e comerciantes, que residem e possuem negócios no terreno, e ainda não têm a documentação legal de seus imóveis.

Muros e guaritas: decreto e elaboração de nova legislação

Administrador — Wed, 03 Jul 2019 16:42:02 +0000

Editado em setembro de 2018, o decreto de muros e guaritas permitia a manutenção das estruturas nos condomínios desde que os moradores solicitassem ao governo uma autorização para o cercamento, o que deveria ser feito até março de 2019. Em fevereiro, a pedido dos condôminos, o governador Ibaneis Rocha prorrogou a validade da norma por mais 180 dias, mas determinou que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) solucionasse de uma vez o problema que se arrasta há mais de 20 anos. A Seduh está elaborando uma nova legislação em conjunto com a sociedade. Três, de um total de cinco, audiências públicas foram realizadas para elaboração de um projeto de lei.

Criação da DF Legal: autonomia na fiscalização

Administrador — Wed, 03 Jul 2019 16:41:41 +0000

A nova missão institucional do DF Legal é promover o crescimento ordenado dentro da legalidade. O órgão é um dos 13 integrantes do Comitê de Gestão Integrada do Território do DF, que monitora as invasões e combate a ocupação irregular do solo.

Venda direta de lotes comerciais e industriais

Administrador — Wed, 03 Jul 2019 16:41:26 +0000

Depois de 12 anos de a venda direta ter sido instituída no Distrito Federal, a Terracap vai iniciar a regularização fundiária, mediante venda direta, de lotes ocupados com edificações comercial, industrial, multifamiliar e de uso misto. Os empresários do condomínio Solar de Brasília, localizado no Setor Habitacional Jardim Botânico, serão os primeiros aptos a comprar os terrenos assim que o edital com a lista dos imóveis for publicado. De acordo com as regras, além das pessoas físicas, podem adquirir os lotes já ocupados e edificados até 22 dezembro de 2016 as pessoas jurídicas – empresas, Sociedade de Propósito Específico (SPE), associações e cooperativas.

Venda direta de terrenos

Administrador — Wed, 03 Jul 2019 16:41:04 +0000

Dos 907 lotes colocados à venda no local, 888 receberam propostas de moradores interessados. O preço médio de terrenos de 400 m² foi estipulado em R$ 91 mil, valor com a dedução da infraestrutura e a valorização decorrente desta implantação – cerca de 42% a 48% do valor de mercado do imóvel.

Processo de regularização

Administrador — Wed, 03 Jul 2019 16:40:39 +0000

Se os moradores de parcelamentos irregulares convocados para a regularização fundiária pagarem seu lote à vista, a Terracap oferece um desconto de 25%. Agora, esse morador pode financiar o imóvel por meio do BRB, que paga o valor à vista para a Terracap e cobra a prazo do morador. Com isso, o lote é vendido com 25% de desconto.