Fale com o governo

Carta de aceite para fins de Habite-se


Descrição

É o documento que atesta, mediante vistoria realizada no imóvel, a conformidade das instalações hidrossanitárias com a legislação vigente.

 

COMO TER ACESSO

Atendimento

Validade da carta: 6 meses

 

Prazo para atendimento: 15 dias úteis

 

 


Forma de acesso

Como solicitar: pela Central 115, escritórios regionais ou postos Na Hora.

 

Requisitos: A inscrição do imóvel no sistema comercial da Caesb não deve conter débitos, bem como seu cadastro deve estar atualizado. Situação verificada no momento do atendimento. Se o cadastro do imóvel não estiver atualizado, o cliente deverá comparecer munido de documentação exigida para alteração de nome em um dos escritórios ou postos Na Hora.

 

Valor cobrado: R$ 70,54

 

Observação: a retirada da carta somente é feita no escritório regional da localidade do imóvel.


Mapa do Site Dúvidas frequentes Comunicar erros