24º 
| 18 de outubro
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Definição legal (de ofício, diuturnamente, em cumprimento às determinações da arcabouço normativo vigente)
Será disponibilizado o resultado da avaliação da qualidade da prestação dos serviços de transporte do Distrito Federal no site da SEMOB.
Prazo para execução do serviço: O serviço é contínuo e envolve a coleta e avaliação de dados, elaboração de relatórios e divulgação dos resultados.
Lei 3.106/2002 (Código Disciplinar Unificado); Lei 5.323/2014 (Disciplina o Serviço de Táxi no Distrito Federal). Contratos dos Delegatários; Lei 4.011/2007; Decreto 3.311/; Lei 239/1992; Lei nº 8987/95 (Concessões e Permissões); Lei 8.666/93, Lei 2706/2001, dentre outras.
Quadro de Detalhamento de Despesas – Orçamento 2019
Informações para transição de governo 2018/2017