Assessoria Jurídico-legislativa da Casa Militar

Descrição

Consulta processual: Possibilitar ao requerente (ou representante legal) consultar andamentos, decisões e informações constantes nos processos com trâmite na AJL.

Vista de processo: Possibilitar ao requerente (ou representante legal) obter vista a processo administrativo com trâmite na AJL.

Pedido de cópias: Possibilitar ao requerente (ou representante legal) obter cópia de processo administrativo com trâmite na AJL.

COMO TER ACESSO

Documentos

Identidade e preenchimento de requerimento

Atendimento

Serviço oferecido de forma presencial.

Prazo de execução: Quando não dispor de prazo legalmente estabelecido 5 (cinco) dias.

Prioridades:

Conforme Lei Distrital nº. 4.027/2007 com as alterações da Lei nº. 4.679/2011.

Atendimento: segundas às sextas das 09h às 12h e das 14h às 18h

Tempo de espera: 30 minutos

Forma de acesso

Requisitos: Apresentação de identidade e preenchimento de requerimento.

Custo do serviço: gratuito.

Observação: Se representante legal, anexar Procuração ou documento que comprove tal condição.

Etapas

Recebimento do requerimento, despacho do Assessor e solução do Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa.

Onde

Anexo do Palácio do Buriti 2º Andar – Sala 203

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Normas

Art. 5º XXXIII, art. 37, § 3º, II e art. 216 § 2º CF/88;

Lei Federal nº. 9.784/1999, art. 3º II, art. 24 Parágrafo Único, art. 44 e 46;

Lei Federal nº. 12.527/2011;

Lei Distrital nº. 4.990/2012.

25º | 18 de outubro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL