AJUSTE FISCAL: Nos últimos meses de 2014, o governo de Brasília atingiu o Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Quais foram as consequências para essa gestão?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) impõe uma série de restrições para municípios, unidades da Federação e a União quando se extrapolam limites de gastos, também definidos pela legislação. Para cada faixa – de alerta, prudencial e máximo – há deveres diferentes.

Acima da faixa considerada prudencial, como foi o caso do Distrito Federal até outubro de 2017, o governo fica impedido de contratar servidores — a não ser em casos de reposição por casos de aposentadoria ou morte nas áreas de saúde, educação e segurança pública —, de conceder reajuste salarial, de pagar horas extras (com exceção para a saúde) e de alterar a estrutura de carreiras com aumento de despesas. Mais informações: https://goo.gl/ysrXvG

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